Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO

  1. Titularidade do domínio www.vinhoaporta. pt

O sítio www.vinhoaporta.pt encontra-se registado junto da amen.pt  e é propriedade da Proeza Histórica, Lda. (ou “VINHO À PORTA”), com sede na Travessa da Feteira, N64, Bidoeira de Cima, 2415-001, concelho de Leiria e o número único de pessoa coletiva 516316559.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.vinhoaporta.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente VINHO À PORTA, através de um dos seguintes meios: 

Emailgeral@vinhoaporta.pt

Carta: Proeza Histórica, Lda. (ou “VINHO À PORTA”), Travessa da Feteira, N64, Bidoeira de Cima, 2415-001


  1. Objecto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilizaçãoaplicam-se aos Utilizadores e aos Clientes do sitewww.vinhoaporta.pt, bem como a toda e qualquer transacção de natureza comercial realizada através da loja virtual VINHO À PORTA.

A navegação no site, assim como a compra de qualquer produto na loja VINHO À PORTA online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, pelo Utilizador e pelo Cliente.

Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda através dos serviços prestados no nosso website só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência. Em caso de dúvida contacte-nos. 

O VINHO À PORTA reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo todas e quaisquer alterações publicadas no site www.vinhoaporta.pt.

Poderá imprimir as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização ou fazer aqui o seu download.


  1. Conteúdo do website e características dos produtos

As imagens apresentadas no site são meramente ilustrativas dos produtos. Sendo assim, recomenda-se que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto a fim de obter informações completas sobre suas características em momento anterior ao da compra.

É proibida a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento do conteúdo do site VINHO À PORTA sem autorização prévia dada por escrito pela VINHO À PORTA, para quaisquer outros fins que não sejam de uso pessoal.

É expressamente proibido introduzir links neste site, independentemente da finalidade pretendida, sem autorização prévia por escrito concedida. O uso do site VINHO À PORTA para fins abusivos e/ou sem autorização prévia concedida por escrito pela VINHO À PORTA, estará sujeito ao recurso aos meios judiciais.


  1. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os textos, comentários, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.vinhoaporta.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respectivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de eventuais disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.vinhoaporta.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem actuar dessa forma.


  1. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

1) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública; 

2) A facultar os dados pessoais e as moradas correctas de modo a que o VINHO À PORTA possa processar devidamente as encomendas.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à VINHO À PORTA e compromete-se a comunicar a esta quaisquer alterações aos mesmos que possam influir no processamento das encomendas.


    Realização de encomenda online

Para a realização de compras através do site www.vinhoaporta.pt é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal, mediante o preenchimento de um formulário para o efeito.

Em seguida, o Cliente deve seguir os passos seguintes indicados – preenchendo todos os dados obrigatórios para a celebração do contrato – para que a ordem de encomenda seja concluída com sucesso.

A finalização e validação da encomenda implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização. Os dados registrados pela VINHO À PORTA são a prova da transação comercial realizada entre o VINHO À PORTA e o Cliente. É responsabilidade do VINHO À PORTA arquivar o documento eletrónico no qual o contrato é formalizado e mantê-lo acessível. Caso o Cliente deseje uma cópia de tal arquivo, deverá pedi-la junto do VINHO À PORTA.

Logo que finalize a sua encomenda, o VINHO À PORTA enviará para o email indicado pelo Cliente para esse efeito, uma comunicação confirmando a finalização da mesma. Se porventura, o Cliente nesta fase detectar alguma incorrecção nos dados da encomendada – por exemplo, dados de facturação, morada de entrega ou outros - deverá solicitar de imediato à VINHO À PORTA a sua correcção.

O VINHO À PORTA apenas processa uma encomenda efectuada por um Cliente após a confirmação do respectivo pagamento.

Em situações de utilização indevida do site e sem prejuízo do procedimento legal aplicável, o VINHO À PORTA reserva-se o direito de proceder ao cancelamento das encomendas em causa ou de qualquer outro tipo de conteúdo.


  1. Disponibilidade dos produtos

O VINHO À PORTA processará as encomendas recebidas online tendo em conta os stocks disponíveis, comprometendo-se a entregar os produtos ou pacotes escolhidos pelo Cliente, com a maior brevidade possível.

Todas as campanhas promocionais possuem stock limitado e exclusivo para comercialização online.

Uma vez que o VINHO À PORTA apenas processa uma encomenda após a confirmação do respetivo pagamento, não poderá garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.

Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o Cliente será imediatamente contactado pela VINHO À PORTA de modo a encontrar a solução mais adequada.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock dos artigos encomendados, o VINHO À PORTA poderá propor ao Cliente uma alternativa de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente.

Não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, o VINHO À PORTA procederá ao reembolso do montante pago pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

O VINHO À PORTA apenas efectua expedição dos produtos nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana, nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.


  1. Preço

O preço de venda indicado no site é em euros, com IVA incluído.

Os portes de envio ficam a cargo do Cliente e são cobradas no final do pedido.

O valor dos portes de envio é calculado em função do peso produtos, destino e do valor total da encomenda. Este valor é indicado no carrinho de compras antes da validação final da encomenda.

O VINHO À PORTA reserva-se o direito de actualizar o preço final do produto, a qualquer momento. No entanto, será sempre aplicável o preço do produto indicado no site no momento em que o Cliente finaliza a sua encomenda.


  1. Formas de pagamento

Transferência bancária

Paypal

Visa

MBWay

O pagamento deverá ser efecutado no prazo de 2 (dias) úteis após a finalização da encomenda pelo Cliente, sob pena de cancelamento automático da mesma.



  1. Prazo de entrega

A encomenda será enviada para o Cliente no prazo de 2 (dois) a 4 (quatro) dias úteis após a confirmação do pagamento.Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

O prazo de entrega é calculado em uma base de normalidade de procedimentos, não considerando a eventualidade de quaisquer incidentes (por exemplo: moradas incompletas ou incorrectas ou outros contratempos ou casos de força maior).

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente o direito a qualquer indemnização.


  1. Como se processa a Entrega

As encomendas serão enviadas pela VINHO À PORTA para a morada indicada pelo Cliente para o efeito.

Todas as encomendas expedidas pela VINHO À PORTA devem ser examinadas pelo Cliente aquando a sua recepção. Caso seja detectada qualquer irregularidade ou dano no produto, o Cliente deve devolve-lo de imediato à transportadora, justificar o motivo da devolução na guia de remessa e informar de imediato o VINHO À PORTA.

Com o objetivo de evitar atrasos e assim garantir a melhor execução do contrato de compra online, o Cliente deverá fornecer ao VINHO À PORTA no momento da finalização da encomendas, um número de telefone fixo ou telemóvel para que esta o possa contactar e assim proceder ao cumprimento das suas obrigações contratuais.

Território de entrega: enviamos para todo o mundo. Todos os envios feitos para fora Portugal Continental são acompanhados por documento administrativo de acompanhamento (DAA).

VINHO À PORTA não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos Clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos aVINHO À PORTArestituirá apenas o montante respetivo a estes mesmos produtos. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar aVINHO À PORTAantes de encomenda.


  1. Cancelamento pela VINHO À PORTA

Todas as encomendas feitas no VINHO À PORTA têm um prazo máximo de pagamento de 2 (dois) dias. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pela Lei n.º 40/2020, de 8 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, o VINHO À PORTA reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores do VINHO À PORTA, bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.


  1. Direito de livre resolução por parte do Cliente

Tendo adquirido um artigo em www.vinhoaporta.pt, o Cliente dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, sem qualquer justificação, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, à VINHO À PORTA para os contactos indicados acima no ponto 1 acima, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, email ou carta enviada pelo correio), indicando o número da encomenda ou do documento que a acompanhou. 

A devolução será aceite, desde que: (i) o produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas; e (ii) acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.

No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens.

Processo de devolução

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou o VINHO À PORTA da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Após contacto com Apoio ao Cliente VINHO À PORTA e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar para o VINHO À PORTA o artigo devidamente acondicionado, preferencialmente com embalagem original, para a morada indicada no ponto 1 acima.

Reembolso

Em caso de resolução do contrato, será reembolsado ao Cliente o pagamento efetuado, incluindo os custos da entrega inicial, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o VINHO À PORTA for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente. Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com o VINHO À PORTA, no prazo máximo de 2 (dois) dias contados desde a data em que esta foi informada da sua decisão de resolução do contrato.

O VINHO À PORTA desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.


  1. Responsabilidade do VINHO À PORTA

O VINHO À PORTA assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada do VINHO À PORTA proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.

O VINHO À PORTA não aceitará a devolução do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.

O VINHO À PORTA não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorrecto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

Com exepção da situação descrita no ponto 13, não assiste ao Cliente direito à troca de um produto por outro, ainda que comercializado pela VINHO À PORTA online.


  1. Legislação aplicável e foro

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, bem como, os correspondentes contratos celebrados com os Clientes, são regidos e serão interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa, sendo o foro da comarca de Leiria, Portugal, exclusivamente competente para a resolução de quaisquer questões deles emergentes, designadamente as relativas à interpretação e aplicação das suas cláusulas.


  1. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

O VINHO À PORTA recorre às seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Telefone: 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

Para informações adicionais, consulte o separador “Resolução de Litígios online”, disponível em www.vinhoaporta. pt.

Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 16.04.2021 e podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.